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Direito de família. Impugnação a validade da declaração de união estável. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Súmula 284/stf. Princípio da não surpresa

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de família Impugnação a validade da declaração de união estável Ausência de indicação do artigo tido por violado Súmula 284/stf Princípio da não surpresa

Data de Publicação: 12/04/2023

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